MEI - Tudo sobre a declaração anual e prazos

MEI - Tudo sobre a declaração anual e prazos

Todos os anos, o número de microempreendedores individuais (MEI) aumenta consideravelmente. Dentro do Simples Nacional, essa é a primeira categoria para formalizar uma empresa.

Para quem deseja empreender por conta própria ou administrar um pequeno negócio, o MEI facilita a formalização desse tipo de trabalhador.

Entretanto, para se encaixar nessa categoria, é preciso cumprir alguns requisitos e ficar atento(a) aos prazos para se manter em dia com o governo.

O que é o MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de formalização de negócios que foi criado no Brasil em 2008.

Ele permite que empreendedores individuais se tornem legalmente registrados como uma empresa de pequeno porte, facilitando a regularização de suas atividades e possibilitando o acesso a benefícios e recursos para o desenvolvimento de seus negócios.

O valor para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) varia de acordo com a atividade econômica exercida pelo empreendedor e inclui o pagamento mensal de impostos e contribuições. Em 2023, o valor mensal pago pelo MEI é de R$71,00, independente de emissão ou não de nota fiscal.

No entanto, é importante ressaltar que esses valores podem sofrer alterações a cada ano, por isso é recomendável verificar as informações atualizadas diretamente no site do Portal do Empreendedor.

Quais as vantagens de se tornar MEI?

Entre as vantagens do MEI, destaca-se a simplicidade do processo de formalização, que pode ser feito de forma online e sem a necessidade de contratar serviços contábeis, porém não recomendamos, como será visto mais à frente.

Além disso, o MEI tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, além de poder emitir notas fiscais e participar de licitações públicas.

No entanto, o MEI também possui algumas limitações, como a impossibilidade de contratar mais de um funcionário, a restrição de atuação em algumas áreas e a obrigatoriedade de realizar a declaração anual de faturamento.

O faturamento anual limitado pode dificultar o crescimento do negócio em alguns casos.

Como abrir um MEI?

Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é um processo bastante simples e pode ser feito completamente online, seguindo os seguintes passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor, através do endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
2. Clique em "Formalize-se", na seção "Já sou um MEI".
3. Siga as instruções do site e preencha o cadastro com seus dados pessoais e informações do seu negócio.
4. Após preencher todas as informações, clique em "enviar".
5. O sistema irá gerar um CNPJ e um registro na Junta Comercial automaticamente.
6. Após a formalização, será necessário emitir mensalmente o boleto para o pagamento do imposto, que varia de acordo com a atividade realizada pelo MEI.

 

É importante lembrar que, para se tornar um MEI, é necessário se enquadrar em algumas condições, como ter faturamento anual de até R$ 81.000,00 e não possuir participação em outra empresa como sócio(a) ou titular.

Além disso, existem atividades que não podem ser realizadas como MEI, como por exemplo, serviços financeiros, advocacia, medicina, entre outras.

Mais informações sobre o processo de formalização são encontradas no Portal do Empreendedor, que oferece uma série de informações e orientações que podem ajudar a esclarecer suas dúvidas.

Declaração anual de faturamento DASN

A Declaração Anual de Faturamento (DASN) é uma obrigação tributária anual que deve ser cumprida pelos Microempreendedores Individuais (MEI). Essa declaração tem como objetivo informar à Receita Federal o valor total da receita bruta obtida pelo MEI no ano anterior.

A DASN deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano e pode ser feita de forma online, por meio do Portal do Empreendedor ou do aplicativo "MEI".

O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas e impedimentos para a emissão de notas fiscais e obtenção de empréstimos, por exemplo.

Ao preencher a DASN, o MEI deve informar o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços realizados durante o ano anterior, bem como eventuais compras de produtos ou materiais para revenda.

Além disso, deve informar se houve contratação de funcionários e, em caso positivo, quais foram os valores pagos em salários.

É importante lembrar que o MEI deve manter a contabilidade em dia para poder preencher corretamente a DASN e evitar problemas com o Fisco. Por isso, é recomendável que o MEI conte com a ajuda do Escritório ConFis para cumprir com suas obrigações fiscais e evitar possíveis problemas.

Conclusão

Em resumo, o MEI é uma opção interessante para empreendedores individuais que desejam se formalizar e ter acesso a benefícios e recursos, mas é importante estar ciente das limitações e cumprir as obrigações fiscais e legais para evitar problemas no futuro.